CCJ aprova Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários - Conttabilize

CCJ aprova Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação do programa de regularização para pessoas físicas e jurídicas com dívidas não tributárias junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PL 953/2021).

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) diz que, apesar de indicar renúncia de receitas, a proposta, do senador Irajá (PSD-TO), terá impactos positivos para o governo federal, pois trata de créditos de difícil recuperação.

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