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ICMS/AL: Governador assina normas em defesa do segmento leiteiro em Alagoas

Favorecendo todo segmento leiteiro do estado de Alagoas, o governador Paulo Dantas, assinou, na manhã desta segunda-feira (01), ao lado da secretária da Fazenda, Renata dos Santos, duas Instruções Normativas (IN). Ação reuniu secretários de estado, deputados e representantes do segmento leiteiro no Palácio República dos Palmares.

A primeira IN assinada prevê medidas de fortalecimento ao setor de leite e derivados. Ela restringe a entrada de produtos de outros países, retirando benefícios fiscais de laticínios que optem pela importação.

Visando fomentar a indústria alagoana e atrair novos empreendimentos, a segunda IN estimula a economia local regimentando o benefício para o parque industrial do leite no estado. Com ela será permitida uma adesão maior para novos empreendimentos, bem assim, possibilitando que as empresas já existentes em Alagoas aproveitem dos novos benefícios.  

Com a segunda IN, o ato do governador regulamenta o Decreto nº 92.726, de agosto de 2023, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas possibilitando a concessão de regimes especiais de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador Paulo Dantas frisou que essa é uma iniciativa que visa modernizar o maquinário local, o mercado interno alagoano e a indústria de leite e derivados.

“Nós estamos fazendo com que o setor tenha ainda mais possibilidades de remunerar cada vez mais e melhor o produtor rural, fazendo com que ele tenha condição de promover mais tecnologia e mais inovação para ter uma produtividade e um retorno com excelência. São dois atos jurídicos com a maior perfeição possível. E se o estado de Alagoas cresceu mais que o nordeste no PIB de 2023 é por conta dessa conexão com o setor produtivo. Eu não tenho dúvida disso”, afirmou.

Segundo dados da Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM) para 2022, divulgados pelo IBGE, Alagoas ocupa a quarta colocação no ranking dos maiores produtores de leites do Nordeste, depois de Pernambuco, Bahia e Ceará, alcançando um valor de 1,3 bilhões de reais, representando 11,4% da produção de toda a região.

A secretária da Fazenda pontuou que as Instruções Normativas assinadas hoje possibilitam o progresso ainda maior do parque industrial do leite em Alagoas, fortalecendo a indústria local e garantindo que estes continuem a receber os tratamentos tributários especiais dados pelo Governo do Estado. Isso mostra o compromisso do Governo com o fomento da base industrial alagoana, reconhecendo a sólida capacidade e a qualidade excepcional dos produtos.

“Quando restringimos a importação de bens provenientes de nações com práticas tributárias duvidosas e subsídios injustos, estamos garantindo um ambiente equitativo para nossos produtores. É importante destacar que esses subsídios distorcem o mercado, gerando preços artificialmente baixos e prejudicando a competitividade de nossos negócios. O objetivo é salvaguardar os interesses de Alagoas, promovendo um comércio justo, que combate a concorrência absurda e desleal de outros países e fomentando instrumentos para que a indústria local possa crescer ainda mais", afirmou a secretária comentando a primeira IN.

Para o produtor de leite, Luiz Antônio dos Anjos, as normas assinadas hoje ganham uma importância especial para o desenvolvimento de toda a comunidade leiteria. “Os produtores se sentem prestigiados por estarem sendo reconhecidos pela atuação que tem no sertão de Alagoas. Esse é um apoio incondicional aos produtores de leite de Alagoas”.

Estiveram presentes durando o ato os secretários de Estado da Agricultura e Pecuária, Aline Rodrigues; de Governo, Vitor Pereira; de Turismo, Bárbara Braga; e do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro. Ainda participaram o deputado federal Luciano Amaral, e o deputado estadual Francisco Tenório, além de produtores e representantes dos segmentos leiteiro do estado.

Benefícios Fiscais

O Governo do Estado oferece para os produtores, estabelecimentos industriais de leite e derivados (sendo de empreendimento novo ou de empreendimento já implantado e em funcionamento no estado) que visem seguir as regulamentações lançadas hoje, por meio da segunda IN, alguns regimes especiais de tributação.

Dentre os benefícios garantidos pelo Programa de Desenvolvimento da Indústria está o diferimento do imposto nas aquisições de bens de capital (maquinários) destinados a modernização do parque industrial.

Também existe o diferimento do ICMS nas importações de matérias primas, material secundário e de embalagem, utilizados exclusivamente na produção de leite e derivados do estabelecimento; e dispensa do pagamento do imposto antecipado, de que trata a Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio 2004.


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