A PARTIR DE SETEMBRO/2023, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) QUE ESTÃO DEVEDORES JUNTO À RECEITA FEDERAL (RFB) PODERÃO RECEBER TERMOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - Conttabilize

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

 

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

 

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.

 

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

 

!? O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?

 

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

 

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

 

!? Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?

 

Não é possível emitir notas fiscais e licenças;

Os alvarás são cancelados;

As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

ATENÇÃO!

 

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB.

 

Vale a pena Regularizar

!? Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

 

Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

Evitar a cobrança judicial dos débitos;

Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;

Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

!? Como posso consultar débitos e pendências?

 

Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;

Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

!? Como posso fazer a regularização do MEI?

 

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;

Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;

A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.